PARTICIPAÇÃO POPULAR

A Constituição do Brasil garante que "a soberania popular será exercida pelo voto direto e secreto, e também, nos termos da lei, pelo plebiscito, referendo e pela iniciativa popular".

Qual a diferença entre um referendo e um plebiscito? O referendo é uma consulta à população feita após a aprovação da lei. Já o plebiscito é a consulta feita antes da elaboração. Ou seja, com o referendo, o povo tem a chance de aprovar uma lei, exercendo o papel executivo do Estado.

Um referendo aconteceu na história do Brasil, em 1963. João Goulart assumiu seu mandato em um regime parlamentarista, como chefe de Estado e não como chefe de Governo, o povo foi consultado decidiu por retornar ao presidencialismo.

No caso do referendo sobre a venda de armas e munição no Brasil, a consulta é sobre a lei 10.826/2003, que consta do Estatuto do Desarmamento e somente terá validade depois da consulta popular.

A pergunta que deve ser respondida com “SIM” ou “NÃO” é a seguinte: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". Todos os cidadãos maiores de 18 anos e com até 70 anos são obrigados a votar. A partir de 13 de outubro de 2005, os cartórios eleitorais fornecerão gratuitamente aos eleitores interessados o "Requerimento de Justificativa Eleitoral", para os que pretendem não comparecer à votação.

O referendo é um dos poucos mecanismos de participação direta da população na condução das políticas públicas e sociais no país. Basta pensarmos que, após elegermos nossos representantes para o poder legislativo e, principalmente, para o executivo, não sabemos o que eles farão. Nossos governantes são como alguns animais domesticados e inseridos no mundo humano: convivem com o dono (ou os eleitores) por muito tempo, conquistam sua confiança e simpatia. Um dia, sem mais nem menos, o ataca. São uma verdadeira “caixa-de-surpresas”, como diria qualquer “jornalista” esportivo.

Por isso é muito importante participarmos com nosso voto, dia 23 de outubro. Pode ser uma chance de mostrar que nos importamos com as decisões que nos afetam e que queremos que haja mais mecanismos de participação popular na condução de políticas públicas.

Agora só pra gente pensar um pouco: e se o “SIM” ganhar e quem votou “NÃO” se der o direito de achar que o resultado foi errado e continuar andando armado (pois nesse país é possível comprar tudo que é ilegal)?